Receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige adaptações e, principalmente, o início imediato das terapias multidisciplinares recomendadas pelo neuropediatra. Sabemos que, para muitas famílias, o próximo passo — buscar o Sistema Único de Saúde (SUS) — pode se tornar um cenário de frustração, filas de espera e omissão.
Compreendemos profundamente a preocupação de pais e mães que veem o tempo passar sem que seus filhos recebam os estímulos essenciais para o seu desenvolvimento. O que muitas famílias desconhecem é que a falta de estrutura do Estado não anula o direito da criança à saúde.
A Proteção Integral e o Dever do Estado
A legislação brasileira é rigorosa na proteção das pessoas com TEA. O Artigo 196 da Constituição Federal é claro ao determinar que a saúde é um direito de todos e um dever inegociável do Estado.
Além disso, a Lei 12.764/2012, amplamente conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta lei garante, de forma expressa, o direito ao atendimento multiprofissional (como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e intervenções baseadas no método ABA).
O Caminho Judicial Diante da Omissão
Quando o município ou o Governo do Estado do Rio Grande do Sul informam que não há vagas, ou quando a fila de espera inviabiliza o tratamento adequado, a família tem o direito de buscar a reparação via Poder Judiciário.
Através de uma ação judicial, devidamente fundamentada com o laudo médico detalhado, é possível solicitar que o juiz determine o custeio das terapias em clínicas particulares por parte do Estado. O tratamento do TEA é um direito adquirido, não um favor prestado pelo poder público.
Acolhimento e Orientação Especializada
A ausência de condições financeiras para pagar terapias privadas não deve ser um fator limitante para o pleno desenvolvimento de uma criança. A orientação jurídica adequada é a ferramenta correta para garantir a efetividade da lei e trazer alívio e segurança para a rotina familiar.
Se você está enfrentando negativas do sistema público de saúde, não desista dos direitos do seu filho.
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Rodapé Fixo: Atuamos em Porto Alegre/RS e Região Metropolitana Telefone/WhatsApp: (51) 98903-6417 ou E-mail: cintiafigueiredo.adv@gmail.com Instagram: @cintiafigueiredo.adv Cíntia Figueiredo Advogada, OAB/RS 140.017
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