Cíntia Figueiredo Advocacia atua em Direito da Saúde, com atenção especial aos direitos de crianças e adolescentes com TEA. A atuação envolve questões relacionadas a terapias multidisciplinares, medicamentos, internações, tratamentos prescritos e negativas ou limitações de cobertura por planos de saúde ou pelo poder público. Atendimento em Porto Alegre/RS, Região Metropolitana e online. OAB/RS 140.017. Cada situação exige análise individualizada.
Receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige adaptações e, principalmente, o início imediato das terapias multidisciplinares recomendadas pelo neuropediatra. Sabemos que, para muitas famílias, o próximo passo — buscar o Sistema Único de Saúde (SUS) — pode se tornar um cenário de frustração, filas de espera e omissão.
Compreendemos profundamente a preocupação de pais e mães que veem o tempo passar sem que seus filhos recebam os estímulos essenciais para o seu desenvolvimento. O que muitas famílias desconhecem é que a falta de estrutura do Estado não anula o direito da criança à saúde.
A Proteção Integral e o Dever do Estado
A legislação brasileira é rigorosa na proteção das pessoas com TEA. O Artigo 196 da Constituição Federal é claro ao determinar que a saúde é um direito de todos e um dever inegociável do Estado.
Além disso, a Lei 12.764/2012, amplamente conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta lei garante, de forma expressa, o direito ao atendimento multiprofissional (como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e intervenções baseadas no método ABA).
O Caminho Judicial Diante da Omissão
Quando o município ou o Governo do Estado do Rio Grande do Sul informam que não há vagas, ou quando a fila de espera inviabiliza o tratamento adequado, a família tem o direito de buscar a reparação via Poder Judiciário.
Através de uma ação judicial, devidamente fundamentada com o laudo médico detalhado, é possível solicitar que o juiz determine o custeio das terapias em clínicas particulares por parte do Estado. O tratamento do TEA é um direito adquirido, não um favor prestado pelo poder público.
Acolhimento e Orientação Especializada
A ausência de condições financeiras para pagar terapias privadas não deve ser um fator limitante para o pleno desenvolvimento de uma criança. A orientação jurídica adequada é a ferramenta correta para garantir a efetividade da lei e trazer alívio e segurança para a rotina familiar.
Se você está enfrentando negativas do sistema público de saúde, não desista dos direitos do seu filho.
Tem dúvidas sobre quais documentos médicos são necessários para garantir as terapias do seu filho? Busque informação e proteja sua família.
Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a prescrição médica, os relatórios profissionais, a resposta do poder público e os documentos disponíveis.
Para informações sobre atendimento jurídico, estão disponíveis os canais de contato deste site.
Cíntia Figueiredo Advocacia
OAB/RS 140.017
Porto Alegre/RS e Região Metropolitana
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